TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS E USO DE CANAIS DIGITAIS
A E C LOUZADA TERAPIAS E SERVIÇOS LTDA, nome fantasia ESPAÇO HOME CARE, inscrita no CNPJ sob nº 26.080.687/0001-06, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), informa e esclarece as condições relacionadas ao tratamento de dados pessoais e sensíveis compartilhados durante a prestação dos serviços de atendimento domiciliar.
1. FINALIDADE DA COLETA DE DADOS: Os dados coletados têm como finalidade:
• Cadastro e identificação de pacientes, responsáveis e profissionais;
• Organização e execução dos atendimentos domiciliares;
• Elaboração de relatórios clínicos, evoluções terapêuticas e documentos assistenciais;
• Comunicação entre empresa, familiares, profissionais e operadoras de saúde;
• Processos de autorização, faturamento e auditoria junto aos convênios;
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e éticas dos conselhos profissionais.
2. DADOS QUE PODEM SER COLETADOS: Poderão ser coletados dados como:
• Nome completo;
• CPF e documentos de identificação;
• Endereço e localização para atendimento;
• Telefones, e-mails e contatos;
• Informações clínicas e diagnósticos;
• Relatórios, prescrições, encaminhamentos e exames;
• Dados bancários e fiscais de profissionais parceiros;
• Assinaturas físicas e eletrônicas.
3. DADOS SENSÍVEIS: Considerando a natureza dos serviços prestados, poderão ser tratados dados sensíveis relacionados à saúde do paciente, estritamente para fins assistenciais, administrativos e regulatórios, observando os princípios da necessidade, segurança e confidencialidade previstos na LGPD.
4. USO DE WHATSAPP E OUTROS MEIOS DIGITAIS: A comunicação entre a empresa, pacientes, responsáveis e profissionais poderá ocorrer por meio de plataformas digitais, incluindo:
• WhatsApp;
• Ligações telefônicas;
• E-mail;
• Plataformas de prontuário eletrônico;
• Sistemas de assinatura digital.
O titular declara ciência de que, embora a empresa adote medidas de segurança e boas práticas de proteção de dados, comunicações realizadas por aplicativos de terceiros podem estar sujeitas a riscos inerentes à tecnologia e ao ambiente digital.
5. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES: Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com: • Profissionais responsáveis pelos atendimentos;
• Operadoras de saúde e auditorias;
• Plataformas de prontuário eletrônico;
• Sistemas de assinatura digital;
• Contabilidade e prestadores administrativos vinculados à operação;
• Autoridades legais ou regulatórias, quando exigido por lei.
Todos os envolvidos devem atuar com dever de confidencialidade e proteção das informações acessadas.
6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA: A empresa adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção das informações contra acessos não autorizados, perda, vazamento, alteração ou uso indevido.
O acesso aos dados é restrito apenas às pessoas necessárias para execução das atividades assistenciais e administrativas.
7. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS PARCEIROS: Os profissionais vinculados à prestação dos serviços comprometem-se a:
• Utilizar os dados recebidos exclusivamente para fins relacionados aos atendimentos;
• Não compartilhar informações de pacientes com terceiros não autorizados;
• Manter sigilo profissional e confidencialidade;
• Cumprir as normas éticas dos respectivos conselhos profissionais e a LGPD;
• Zelar pela guarda adequada de documentos físicos e digitais.
8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS: Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar:
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de informações incompletas ou desatualizadas;
• Revogação do consentimento, quando aplicável;
• Informações sobre compartilhamento de dados.
As solicitações poderão ser realizadas através dos canais oficiais da empresa.
9. CONSENTIMENTO: Ao prosseguir com o envio de documentos, informações e comunicações relacionadas aos atendimentos e serviços prestados pela ESPAÇO HOME CARE, o titular e/ou responsável declara estar ciente e de acordo com os termos aqui apresentados.
Este consentimento poderá ser revogado mediante solicitação formal, respeitadas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
